Artigo 12 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Não caiar a frente dos edificios de tres em tres annos: Multa de 4$000 réis.