Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883

Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.

Construir degráos e escada nas calçadas: Multa de 4$000 réis e obrigado a demolir.