Artigo 95 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Os açougues estarão abertos ao romper do dia, e fechar-se-hão ao pôr do sol, e dessa hora em diante não poderão mais vender carne, sob pena de 5$000 réis de multa, salvo algum caso urgente, que não venha estabelecer uso. O contraventor pagará a multa de 4$000 pela transgressão.