Artigo 90 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

E' prohibida a matança de gado dentro da villa, sob pena de 10$000 réis de multa. Ar. 91 - Os açougueiros que não conservarem as carnes perduradas com todo o aceio, e que não levaremos seus açougues todos os dias, ou que nelles guardarem carnes podres ou immundicias, serão multados em 10$000 réis, por cada infracção.