Artigo 76 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de Nossa Senhora da Oliveira da Vaccaria, contendo 175 artigos.
Acessar conteúdo completoArt. 76
Os ficaes da villa e povoações do termo designarão differentes pontos para nelles se fazerem os depositos de immundicias.