Artigo 71 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Não tendo havido assistente, ou tendo sido a morte repentina, o respectivo subdelegado nomeará facultativo para ir examinar o corpo, e quando haja suspeita de propinação de veneno, ou de ter sido morto por qualquer outro modo violento, não será enterrado sem se proceder á autopsia e exames necessarios para conhecer a existencia ou não existencia do delicto. Nestes casos o facultativo declarará o tempo dentro do qual deve ser sepultado. Os infractores pagarão 30$000 réis de multa, e não tendo com que paguem, soffrerão oito dias de prisão.