Artigo 62 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Pódem as autoridades conceder licença fóra dos casos communs a quem correr perigo de ser atacado em sua pessoa ou seus bens, ou pessoa de sua familia, o uso de armas, com que o individuo esteja mais habilitado, para com ellas defender-se, tudo debaixo das necessarias cautelas.