Artigo 61 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Póde tambem usar de armas sem licença, quem fôr chamado para auxiliar a justiça, fazer prisões em flagrante e de criminoso, para defesa de sua pessoa ou de terceiro, quando aggredido, e igualmente para a de sua fazenda e de seus direitos em caso de aggressão violenta.