Artigo 58 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

E' prohibido atirar pedras e estragar por qualquer fórma, ou tirar galhos das arvores plantadas nas ruas e praças das povoações, trepar ou prender nellas qualquer animal; sob pena de 30$000 réis de multa e na reincidencia 60$000 réis.