Artigo 57 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Não poderão os proprietarios de terras, campos ou mattos, cortar, interceptar de qualquer fórma os aqueductos que passarem pelos seus terrenos, quer naturaes, quer artificiaes, applicados á servidão, como sejam para motores hydraulicos, ou tambem para outras fabricas. O contraventor incorrerá na multa de 20$000 réis, sendo ao mesmo tempo obrigado a reparar o damno causado, restabelecendo a obra no seu primeiro estado.