Artigo 53 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Os animaes, de que trata o art. 50, que penetrarem por mais de duas vezes e houverem causado damno, provado o facto com testemunhas e corroborado pelo inspector de quarteirão, poderão ser apprehendidos pelos offendidos e entregues ao fiscal da camara, que os fará arrematar em hasta publica, ficando o seu producto sujeito á multa de 8$000 réis e á indemnisação dos damnos causados e despezas feitas pela camara.