Artigo 49 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de Nossa Senhora da Oliveira da Vaccaria, contendo 175 artigos.
Acessar conteúdo completoArt. 49
Ninguem poderá penetrar em campo de lavoura, potreiros ou de pastoreio e criação de gado para caçar, sem previa licença de seus proprietarios, sob pena de 10$000 réis de multa, e na reincidencia o dobro.