Artigo 41 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Todas as transferencias de marcas ou signaes serão averbadas no livro competente, sob pena de pagar o adquirente a multa do artigo antecedente, se não fizer a competende declaração dentro de sessenta dias, contados da data da transferencia.