Artigo 38, Parágrafo 6 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

A largura das estradas geraes e provinciaes, isto é, aquellas que, passando por este municipio sirvam para communicar paizes estrangeiros com as praças commerciaes deste Imperio, ou que sirvam para communicação deste municipio e provincia com outras provincias e portos de embarque ou municipios, devem ter a largura de quarenta e quatro metros.

As estradas municipaes, isto é, as que servem para transito de uns lugares para outros dentro do municipio, terão a largura de trinta e sete metros.

As estradas vicinaes, isto é, as que dão transito a dous ou mais visinhos, para as estradas, quer geraes, quer provinciaes ou municipaes, terão a largura de treze metros.

Os moradores que possuirem campos juntos ás estradas, não poderão tapal-os sem deixar de seu lado o numero de metros que lhes corresponder, afim de que as estradas tenham a largura acima marcada; devendo esses moradores deixar cada um a metade do terreno que fôr necessario para estrada.

Nas estradas, cujos campos forem tapados, deverão os proprietarios por onde passam essas estradas ter cancella de bater e uma porteira com vara ou feitio igual, que seja sufficiente para passagem de carros, carretas, cargueiros e carroças; sendo as estradas particulares, terão cancella, se não houver transito de carretas, carroças, etc., etc. O contraventor pagará a multa de 30$000 réis, além de ser obrigado a desmanchar a tapagem que tiver feito, afim de deixar o terreno necessario para o leito da estrada; e se recusar-se a isso, a tapagem será desmanchada pela camara á custa do proprietario.

Quem occupar a servidão das estradas publicas ou vicinaes - estabelecidas-, ou trancar a estrada ou passo, usurpar, tapar, estreitar ou mudar, sem licença da camara qualquer servidão ou estrada publica, e bem assim os caminhos estabelecidos e indispensaveis transito dos respectivos moradores para as estradas publicas, incorrerá na multa de 30$000 réis, e o duplo nas reincidencias, sendo obrigado a compôr a estrada ou passo, restabelecendo o livre transito á sua custa.