Artigo 39 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Todos os marcos e signaes que servirem para comprovar a propriedade de animaes de qualquer especie, serão registrados na camara municipal em um livro especial, e o que fizer uso de marca ou signal não registrado ou não reformar os que possam confundir-se com outros já resgistrados no praso de 60 dias, a contar da intimação, pagará a multa de 30$000 réis, e o duplo na reincidência, que se dará, se transcorrido o primeiro prazo, o infractor passar trinta dias sem obedecer á intimação.