Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de Nossa Senhora da Oliveira da Vaccaria, contendo 175 artigos.

Todas essas plantas estarão patentes na casa da camara municipal, na sala do archivo ; e o fiscal as fará observar fielmente.