Artigo 174 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Quem sem justo motivo desobedecer ao fiscal, procurador ou seus agentes em objecto de atribuições, e se recusar a prestar-lhes auxilio nos casos previstos nos artigos das citadas posturas, incorrerá na multa de 10$000.