Artigo 171 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Por bem do artigo antecedente, as autoridades policiaes remetterão á camara os nomes dos individuos que ex-officio ou a requerimento das partes tiverem sido multados no seu juizo por infracção de posturas, declarando o artigo infringido.