Artigo 168 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de Nossa Senhora da Oliveira da Vaccaria, contendo 175 artigos.
Acessar conteúdo completoArt. 168
Os fiscaes, no exercicio de suas fuccções, são responsaveis pelos prejuizos que occasionarem por negligencia sua; si esta fôr julgada grave e continuada, serão multados na fórma do artigo 86 Titulo 5° da Lei de 1° de Outubro de 1828, além da indemnisação.