Artigo 153 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de Nossa Senhora da Oliveira da Vaccaria, contendo 175 artigos.

Vender drogas medicinaes sem ter as necessárias habilitações, multa de 20$000 réis.