Artigo 140 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Havendo incendio em um edificio, todos os moradores da visinhança serão obrigados immediatamente a illuminar suas casas, sendo a noite escura e a franquear a agua que tiverem, bem como o poço, tanque, algibe ou qualquer outro deposito d'agua que tiverem, para tirar-se a que fôr necessaria para apagar o incendio. O contraventor, que não iluminar sua casa, incorrerá na multa de 10$000 réis, e o que não franquear a agua que tiver, incorrerá na de 20$000 réis.