Artigo 139 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de Nossa Senhora da Oliveira da Vaccaria, contendo 175 artigos.
Art. 139
Quando haja incêndio em algum edificio, aquelle que primeiro o vir, e logo avisar ou dér signal, terá uma recompensa de 10$000 réis, paga pela camara; se se provar não ter cumprido com este dever, incorrerá na multa de 30$000 réis, ou soffrerá seis dias de prisão.