Artigo 13 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de Nossa Senhora da Oliveira da Vaccaria, contendo 175 artigos.
Art. 13
A camara, dando licença para edificar, cobrará a titulo de direito de licença, 400 réis por metro de frente, que tiver o terreno requerido.