Artigo 117 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

E' prohibido vadiar pessoa alguma, tanto na villa, como nos differentes pontos do municipio sendo reconhecidos como vadios todos aquelles individuos que vivem á custa de outros, sem profissão conhecida e com prejuizo dos habitantes deste municipio. O individuo que assim se achar, será obrigado a se empregar em algum meio de vida licito, e quando não o fizer, soffrerá a pena de 15 dias de prisão e o duplo na reicidencia.