Artigo 113 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Não é permittido ao senhor de escravos consentir que vivam estes sobre si dentro da villa e seus suburbios, sem autorisação da autoridade policial, que só a concederá quando tiver certeza que elle se empregam em trabalhos licitos para haver o jornal que pagam ao senhor e sustentar-se; ficando o senhor do mesmo escravo ou escravos responsavel pelas consequencias que d' ahi resulte. O contraventor pagará a multa de 20$000 réis e de 30$000 na reincidencia, além de pagar o damno que o escravo ou escravos occasionarem.