Artigo 107 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Os boticarios ou qualquer negociante de drogas, não poderão vender remedios deteriorados e nem tão pouco remedio do qual possa resultar envenenamento ou perigo de vida, sem que seja por ordem escripta do medico, sob pena de 20$000 réis de multa e oito dias de prisão e o duplo nas reincidencias.