Artigo 108 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Ninguem poderá abrir bilhar ou qualquer casa de jogo lìcito sem primeiro impetrar licença da camara, que a concederá á pessoa habilitada com propriedade immovel ou que preste fiança idonea no valor de 100$000 réis, sujeitando-se por termo a cumprir as seguintes condições: 1.ª - Ninguem poderá ter casa de jogo ou quaesquer outras prohibidas. nem admitir jogos alguns prohibidos a dinheiro em tavernas e casas de negocio, que não tenha a licença acima declarada, sob pena de 30$000 réis de multa e oito dias de prisão. 2.ª - Os donos ou administradores de casas, ou publicas ou particulares, que admittirem escravos, menores, interdictos ou ebrios a jogarem mesmo jogos permittidos, além de restituirem quanto os mesmos houverem perdido, soffrerão as mesmas penas acima manifestadas.