Artigo 104 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de Nossa Senhora da Oliveira da Vaccaria, contendo 175 artigos.
Art. 104
Todos os que viciarem qualquer genero exposto á venda com o fim de augmentar seu pezo ou medida, incorrerão na multa de 10$000 réis e o duplo nas reincidencias.