Artigo 10º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Sempre que se tratar de construir novos edificios ou levantar os já existentes, é indispensavel a licença da camara, afim de ser dado o alinhamento e altura da soleira, que os donos das obras deverão seguir; o que será feito pelo arruador com assistencia do fiscal, lavrando ambos attestados disso no verso do requerimento de licença. Os contraventores, além da multa de 30$000 réis, serão obrigados a demolir a obra se não estiver no alinhamento e altura conveniente.