Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13884 de 29 de Dezembro de 2011
Institui o Programa de Trabalho Terapêutico nos hospitais próprios do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Mensalmente, até o décimo quinto dia útil no mês calendário, será aferida a participação dos usuários nas atividades desenvolvidas pelo Programa, devendo ser depositado o respectivo benefício no quinto dia útil do mês subsequente.