Artigo 13 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13599 de 30 de Dezembro de 2010
Cria o Fundo Estadual de Defesa Civil, do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDEC/RS e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Ao fim do prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, da publicação da presente Lei, os recursos do FUNDEC/RS, destinados a atender projetos de prevenção ou preparação de emergências relacionadas a desastres e preparação de emergências e desastres somente poderão ser transferidos aos municípios através do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC.