Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13300 de 01 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre o acesso preferencial aos idosos, aos portadores de deficiência e às gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares realizados cm todo o Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de dezembro de 2009.

Art. 1º

Fica assegurado aos idosos, aos portadores de deficiência e às gestantes acesso preferencial aos eventos culturais, artísticos, desportivos e similares realizados em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º

Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

§ 2º

Nos locais dos eventos deverá ser afixado aviso informando quanto ao disposto nesta Lei.

Art. 2º

O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para a sua fiel execução.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.