Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13252 de 17 de Setembro de 2009

Dispõe sobre a implantação de "microchip" de identificação eletrônica nos cães comercializados no Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de setembro de 2009.

Art. 1º

Os estabelecimentos, feiras ou criadores que comercializam cães no Estado do Rio Grande do Sul realizarão a identificação eletrônica individual e definitiva implantada nos cães comercializados, através de "transpondes" - "microchip" - para uso animal, inserido subcutaneamente na base do pescoço, na linha média dorsal, entre as escápulas, por profissional médico veterinário devidamente habilitado, obedecendo as seguintes especificações:

I

codificação pré-programada de fábrica e não sujeita a alterações de qualquer ordem;

II

atenção às especificações ISO 11784 FDX-B ou ISO 11785 FDX-B, sendo aceito internacionalmente;

III

isenção de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado;

IV

encapsulamento e dimensões que garantam a biocompatibilidade, e a não migração;

V

decodificação por dispositivo de leitura, que permita a visualização dos códigos do artefato.

Parágrafo único

Na identificação a que se refere o "caput", os estabelecimentos deverão possuir cadastro de cada cão comercializado, constando, no mínimo, os seguintes dados:

I

do proprietário:

a

nome;

b

endereço;

e

número do telefone;

d

documento de identidade e CPF;

II

do animal:

a

origem do animal,

b

raça;

c

data de nascimento, exata ou presumida;

d

sexo;

e

características físicas e registros de vacinação; e

t

número do "transponder" - "microchip" - aplicado no animal.

Art. 2º

Essa Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.

Art. 3º

Essa Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.