Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13173 de 26 de Maio de 2009

Altera os arts. 80, 82 e 83, e revoga o art. 81 da Lei Complementar n° 11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 2009.

Art. 1º

O "caput" do art. 80, os incisos do art. 82 e o art. 83 da Lei Complementar n° 11.795, de 22 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 80 - À Defensora Pública gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração. ............................................... Art. 82 - ............................................ I - de zero a dois anos, 180 (cento e oitenta) dias; II - de mais de dois até quatro anos, 150 (cento e cinquenta) dias; III - de mais de quatro até seis anos, 120 (cento e vinte) dias; e IV - de mais de seis anos - desde que menor -, 90 (noventa) dias. Art. 83 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o Defensor Público terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 2º

As servidoras e servidores que, quando da sanção desta Lei Complementar, estiverem gozando das licenças previstas, serão automaticamente contemplados pela extensão de suas respectivas licenças.

Art. 3º

Fica revogado o art. 81 da Lei Complementar n° 11.795/2002.

Art. 4º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.