Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13113 de 23 de Dezembro de 2008

Modifica o inciso I e altera o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 12.585/2006, conforme segue: Art. 2° - Constituirão recursos financeiros do FEP/RS: I - o equivalente a 100% (cem por cento) das receitas liquidas, deduzidos os valores devidos a outros entes federados, decorrentes da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa, apropriadas a partir da vigência desta Lei; (...) Parágrafo único - Ficam excetuadas do disposto no inciso 1 as receitas provenientes de programas especiais de cobrança de créditos.