Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13085 de 04 de Dezembro de 2008

Estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos, no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de dezembro de 2008.

Art. 1º

A propagação sonora, no ambiente externo, durante as atividades realizadas em templos de qualquer crença, localizados no Estado do Rio Grande do Sul, não poderá ultrapassar, medidos em decibéis, durante o dia, os seguintes limites: zona industrial: 85, zona comercial: 80, zona residencial: 75 e, à noite, 10 decibéis a menos, para cada uma das respectivas áreas.

§ 1º

Considera-se noite o período entre as 22 (vinte e duas) horas e as 6 (seis) horas.

§ 2º

Considera-se ambiente externo aquele localizado a partir do ponto da reclamação.

Art. 2º

As medições da propagação sonora pelas autoridades ambientais deverão contar com representante indicado pela direção da entidade religiosa onde se fizer a medição.

§ 1º

Para a constatação do excesso deverão ser feitas três medições, com intervalo mínimo de quinze minutos entre elas, resultando na média, que será o número considerado para a conclusão da existência ou não do excesso.

§ 2º

Constatado o excesso, será dado prazo de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias, para a adequação sonora, sem aplicação de multa, que somente será aplicada na reincidência ou na ausência das providências determinadas pela autoridade ambiental para a adequação sonora.

Art. 3º

Quando mais benéfica, aplica-se a legislação municipal.

Art. 4º

Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.