Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12880 de 27 de Dezembro de 2007
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2008.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A autorização das despesas da presente Lei, no montante correspondente ao déficit orçamentário previsto no art. 4°, fica condicionada ao devido ingresso das respectivas receitas.
Parágrafo único
Caso verificado, por ocasião dos relatórios de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que o ingresso for inferior ou insuficiente, a autorização e liberação financeira das despesas será proporcional, exceto para despesas de pessoal.