Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12707 de 18 de Maio de 2007

Altera a Lei n° 11.670, de 19 de setembro de 2001, que estabeleceu a Política Estadual do Livro e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2007.

Art. 1º

Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei n° 11.670, de 19 de setembro de 2001, com a seguinte redação: Art. 11 - ............................................... ............................................................... VIII - partituras.

Art. 2º

O art. 14 da Lei n° 11.670/01, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art. 14 - ............................................... Parágrafo único - As partituras devem utilizar o ISMN - International Standart Music Number.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.