Artigo 22 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1226 de 28 de Maio de 1880

Approva com modificações o aditamento ás posturas da Camara Municipal da Villa de S.José do Norte..

E prohibido ter curraes com peixe no litoral d'esta Villa, sem que sejão abertos cada vinte e quatro horas: Multa de 10 a 30$000 réis.