Artigo 16 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1226 de 28 de Maio de 1880

Carnear no curral do conselho sem prévio aviso ao Fiscal ou a quem suas vezes faça para assistir á carneação e tomar competentes notas: Multas de 6 a 18$000 réis. Para esse fim o Fiscal da Villa, determinará, por editaes, quaes as horas em que se deve proceder a carneação, nunca menos de tres.