Artigo 10º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1226 de 28 de Maio de 1880

E absolutamente prohibido carregarem botes ou quaesquer embarcações e largarem carregados com gêneros de exportação sujeitos ao pagamento de impostos, para bordo de embarcações que estejão fundeadas no ancoradouro d'esta Villa, para o Rio Grande ou quaesquer outros pontos, desde as sete horas da tarde ás cinco da manhã, sem prévia de licença do Presidente da Camara. O infractor incorrerá na multa de 30$000 réis.