Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12205 de 29 de Dezembro de 2004

Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação, em especial no que refere às normas definidoras do público-alvo, às regras de participação de entidades e de empresas e aos critérios objetivos de escolha dos beneficiários do Programa.