Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12193 de 28 de Dezembro de 2004

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais previstos nas Leis n° 10.376, de 29 de março de 1995, n° 11.126, de 09 de fevereiro de 1998, n° 11.339, de 21 de junho de 1999, já prorrogados pelas Leis n° 11.434, de 11 de janeiro de 2000, n° 11.568, de 29 de dezembro de 2000, n° 11.714, de 28 de dezembro de 2001, n° 11.878, de 27 de dezembro de 2002, e n° 12.043, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2004.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado prorrogar, por prazo não superior ao término do ano letivo de 2005, os contratos emergenciais realizados nos termos das Leis n° 10.376, de 29 de março de 1995, n° 11.126, de 09 de fevereiro de 1998, n° 11.339, de 21 de junho de 1999, cujos prazos de vigência foram prorrogados pelas Leis n° 11.434, de 11 de janeiro de 2000, n° 11.568, de 29 de dezembro de 2000, n° 11.714, de 28 de dezembro de 2001, n° 11.878, de 27 de dezembro de 2002, e n° 12.043, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

A prorrogação dos contratos a que se refere o "caput" estará limitada ao total de 11.140 (onze mil cento e quarenta) professores.

Art. 2º

O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, até o final de maio de 2005, relatório circunstanciado por Coordenadorias Regionais, Municípios e por Escola, com os seguintes dados relativos aos contratos ora prorrogados:

I

nome do servidor e respectiva matrícula;

II

disciplina(s) de atuação;

III

nível(eis) de ensino;

IV

titulação/habilitação para docência.

Art. 3º

A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.

Art. 4º

As contratações prorrogadas por esta Lei, somente poderão ser realizadas para suprir carência de pessoal na área e disciplina em que inexistam candidatos aprovados com nomeação pendente, considerando as peculiaridades de regionalização do concurso.

Art. 5º

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º

Revogam-se as disposições em contrário.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO, Governador do Estado