Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12094 de 14 de Maio de 2004

Ficam extintos os cargos em comissão e funções gratificadas constantes no Anexo I desta Lei.

Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Assistente III, integrante do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, de que trata a Lei n° 4.914, de 31 de dezembro de 1964, criado pela alínea "a" do Anexo II do artigo 5º da Lei n° 10.717, de 16 de janeiro de 1996, de Padrão CC/FG-8 para Padrão CC/FG-6.

Fica alterado na Lei n° 10.395, de 1° de junho de 1995, que institui Política Salarial para os vencimentos e soldos básicos dos servidores públicos do Poder Executivo e de suas autarquias e dá outras providências, a forma de provimento das funções criadas pelo artigo 24, Anexo VI, letra "c" - FUNÇÕES GRATIFICADAS - BRIGADA MILITAR - CARGOS CRIADOS de Padrão CC/FG para Padrão FG.

Fica alterada a forma de provimento de uma função prevista na Lei n° 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, que cria e extingue cargos e funções gratificadas no Quadro dos Servidores da Polícia Civil, de Supervisor FG-11 para Supervisor CC/FG-11.

Ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão e funções gratificadas elencadas no Anexo II desta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário. "a" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Brigada Militar Denominação Padrão Quantidade ADJUNTO DE ASSESSORIAS DO GABINETE DO COMANDANTE-GERAL FG - 7 3 ADJUNTO DE SEÇÃO DE CENTRO DE SUPERVISÃO DE VIGILÂNCIA FG - 4 1 AJUDANTE DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL-MILITAR FG - 5 3 ALMOXARIFE DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL-MILITAR FG - 4 10 APROVISIONADOR DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL-MILITAR FG - 4 6 CHEFE DA ASSESSORIA DE IMPRENSA DO GABINETE DO COMANDANTE-GERAL DA BRIGADA MILITAR AS - 6 1 CHEFE DE ASSESSORIA DO GABINETE DO COMANDANTE-GERAL FG - 8 2 CHEFE DE CLINICA DE HOSPITAL FG - 5 9 CHEFE DE FORMAÇÃO SANITÁRIA REGIMENTAL FG - 5 7 CHEFE DE FORMAÇÃO VETERINÁRIA DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL-MILITAR FG - 5 3 CHEFE DE FORMAÇÃO VETERINÁRIA REGIMENTAL FG - 5 2 CHEFE DE SEÇÃO DE CENTRO DE SUPRIMENTO FG - 7 14 CHEFE DE SEÇÃO DO ESTADO MAIOR DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL-MILITAR FG - 5 3 COMANDANTE DE DESTACAMENTO POLICIAL-MILITAR FG - 2 184 COMANDANTE DE PELOTÃO FEMININO FG - 4 3 COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS FG - 10 1 COMANDANTE DO PELOTÃO DE COMANDO E SERVIÇO FG - 5 5 COMANDANET DO PELOTÃO DE POLICA MILITAR PEMININA FG - 4 6 SECRETÁRIO DE CORREGEDORIA DE JUSTIÇA E DISCIPLINA FG - 5 1 SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL-MILITAR FG - 4 6 "b" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964 e alterações Denominação Padrão Quantidade ADMINISTRADOR DE NÚCLEO AGRÍCOLA CC/FG - 6 3 ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO MUNICIPAL CC/FG - 5 1 ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO MUNICIPAL III CC/FG - 7 1 AGENTE DE SEGURANÇA FG - 6 9 AGENTE DE SEGURANÇA RÁDIO-OPERADOR FG - 6 1 ASSISTENTE DE COORDENAÇÃO CC/FG - 5 5 ASSISTENTE DE NÚCLEO CC/FG - 2 1 ASSISTENTE DE TURMA DA JUNTA COMERCIAL CC/FG - 6 1 AUXILIAR DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL I CC/FG - 4 4 AUXILIAR DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL II CC/FG - 6 5 CHEFE DE ESCRITÓRIO CC/FG - 6 2 CHEFE DE SETOR OU TURMA CC/FG - 2 38 CHEFE DO GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CC/FG - 11 1 COLABORADOR DE DELEGACIA DE EDUCAÇÃO FG - 2 8 COLABORADOR DE DELEGADO REGIONAL DE ENSINO CC/FG - 2 90 COORDENADOR DE GRUPO DE DELEGACIA DE EDUCAÇÃO CC/FG - 6 94 COORDENADOR DE GRUPO DE DELEGACIA DE EDUCAÇÃO FG - 6 8 COORDENADOR DE SUBGRUPO - ESTABELECIMENTO PENAL CC/FG - 2 10 DIRETOR 2ª CATEGORIA CC/FG - 4 49 DIRETOR 3ª CATEGORIA CC/FG - 3 145 DIRETOR 4ª CATEGORIA CC/FG - 2 739 DIRETOR DE DIRETORIA DA DIVISÃO DE CULTURA CC/FG - 7 3 DIRETOR DE GRUPO ESCOLAR DE 1ª CATEGORIA CC/FG - 5 2 DIRETOR SUPERINTENDENTE CC/FG - 12 1 ESCRIVÃO DO CONSELHO PENINTENCIÁRIO DO ESTADO CC/FG - 5 1 LABORATORISTA REGIONAL CC/FG - 2 1 MÉDICO-CHEFE DE CENTRO DE SAÚDE CC/FG - 7 25 MÉDICO-CHEFE DE POSTO DE SAÚDE CC/FG - 7 17 MÉDICO-CHEFE DE POSTO DE SAÚDE DE 1ª CLASSE CC/FG - 6 92 MÉDICO-CHEFE DE POSTO DE SAÚDE DE 2ª CLASSE CC/FG - 5 177 MÉDICO-CHEFE DE POSTO DE SAÚDE DE CATEGORIA ESPECIAL CC/FG - 7 1 MOTORISTA ESPECIAL CC/FG - 5 1 OFICAL DE GABINETE CC/FG - 6 1 ORIENTADOR DE EDUCAÇÃO PRIMÁRIA CC/FG - 4 124 ORIENTADOR DE EDUCAÇÃO RURAL CC/FG - 4 55 ORIENTADOR ESPECIAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA CC/FG - 5 8 PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL CC/FG - 12 1 PROFESSOR-FISCAL DO ENSINO PRIMÁRIO PARTICULAR CC/FG - 4 67 PROFESSOR-FISCAL DO ENSINO TÉCNICO PARTICULAR CC/FG - 4 5 SECRETÁRIO CC/FG - 4 8 SECRETÁRIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA CC/FG - 5 1 SECRETÁRIO DE CONSELHO II CC/FG - 5 2 SECRETÁRIO-GERAL DA JUNTA COMERCIAL CC/FG - 11 1 SUBCHEFE DA CASA MILITAR CC/FG - 11 2 SUBSECRETÁRIO DE ESTADO CC/FG - 11 3 SUPERINTENDENTE DE JARDIM DE INFÂNCIA CC/FG - 2 8 SUPERVISOR CC/FG - 5 1 SUPERVISOR FG - 11 3 VISITADOR-CHEFE CC/FG - 3 1 "c" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Defensoria Pública do Estado Denominação Padrão Quantidade CHEFE DE SEÇÃO FG - 6 4 CHEFE DE SERVIÇO FG - 8 7 CHEFE DE SERVIÇO REGIONAL FG - 8 16 COORDENADOR DE NÚCLEO FG - 10 3 "d" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Procuradoria-Geral do Estado Denominação Padrão Quantidade ASSISTENTE DE COORDENADOR CC/FG - 5 2 ASSISNTE ESPECIAL CC/FG - 8 3 ASSISTENTE TÉCNICO CC/FG - 6 3 CHEFE DE SETOR CC/FG - 6 2 COORDENADOR DE PROCURADORIA CC/FG - 11 9 DIRIGENTE DE EQUIPE CC/FG - 8 1 DIRIGENTE DE NÚCLEO CC/FG - 6 2 PROCURADOR-GERAL ADJUNTO CC/FG - 12 1 "e" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Polícia Civil Denominação Padrão Quantidade ASSISTENTE ESPECIAL FG - 8 9 ASSISTENTE TÉCNICO FG - 6 31 CHEFE DE SEÇÃO FG - 4 51 CHEFE DE SERVIÇO FG - 6 27 CHEFE DE SETOR FG - 2 5 DELEGADO-CHEFE DE DELEGACIA DE POLÍCIA DE 2ª GRAU FG - 8 4 DIRETOR DE DIVISÃO FG - 8 1 "a" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964 e alterações DENOMINAÇÃO ATUAL Padrão QT NOVA DENOMINAÇÃO Padrão QT ADMINISTRADOR DE NÚCLEO AGRÍCOLA CC/FG - 3 4 ASSISTENTE CC/FG - 3 4 ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO MUNICIPAL I CC/FG - 5 18 ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO ESTADUAL CATEGORIA I CC/FG - 5 18 ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO MUNICIPAL I CC/FG - 5 26 ASSISTENTE II CC/FG - 5 26 ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO MUNICIPAL II CC/FG - 6 25 ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO ESTADUAL CATEGORIA II CC/FG - 6 25 ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO MUNICIPAL III CC/FG - 7 16 ADMINISTRADOR DE PRESÍDIO ESTADUAL CATEGORIA III CC/FG - 7 16 ASSESSOR SUPERIOR CC/FG - 10 2 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG - 10 2 ASSISNTENTE DE NÚCLEO CC/FG - 2 1 AUXILIAR DE ARQUIVO CC/FG - 2 1 ASSISTENTE MILITAR CC/FG - 8 1 ASSISTENTE ESPECIAL I CC/FG - 8 1 CHEFE DA ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES CC/FG - 10 1 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG - 10 1 CHEFE DE ALMOXARIFADO CENTRAL CC/FG - 9 1 CHEFE DE SEÇÃO CC/FG - 8 1 CHEFE DE ESCRITÓRIO CC/FG - 6 1 ASSISNTENTE DE IMPRENSA CC/FG - 6 1 CHEFE DE ESCRITÓRIO REGIONAL CC/FG - 9 1 ASSESSOR JURÍDICO CC/FG - 9 1 CHEFE DE ESCRITÓRIO REGIONAL CC/FG - 9 1 ASSISTENTE ESPECIAL II CC/FG - 9 1 CHEFE DE INSPETORIA PENITENCIÁRIA CC/FG - 10 1 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG - 10 1 CHEFE DE SERVIÇO CC/FG - 8 12 CHEFE DE SEÇÃO CC/FG - 8 12 CHEFE DO GABINETE DA ADMNISTRAÇÃO SUPERIOR DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CC/FG - 11 1 CHEFE DE GABINETE CC/FG - 11 1 COORDENADOR CC/FG - 10 2 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG - 10 2 COORDENADOR CC/FG - 10 1 COORDENADOR DE UNIDADE CC/FG - 10 1 COORDENADOR DE GRUPO DE DELEGACIA DE EDUCAÇÃO CC/FG - 6 50 ASSISTENTE III CC/FG - 6 50 COORDENADOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO FG - 11 1 COORDENADOR DE ASSESSORIA CC/FG - 11 1 COORDENADOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO ADJUNTO FG - 9 1 ASSISTENTE ESPECIAL II CC/FG - 9 1 CORREGEDOR ESPECIAL CC/FG - 9 2 RESIDENTE CC/FG - 9 2 CORREGEDOR-ADJUNTO PENITENCIÁRIO CC - 10 2 ASSISTENTE SUPERIOR CC/FG - 10 2 DELEGADO DE EDUCAÇÃO FG - 10 2 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG - 10 2 DELEGADO DE EDUCAÇÃO ADJUNTO FG - 9 2 ASSISTENTE ESPECIAL II CC/FG - 9 2 DELEGADO PENITENCIÁRIO REGIONAL FG - 9 8 ASSISTENTE ESPECIAL II CC/FG - 9 8 DELEGADO REGIONAL AGRÍCOLA CC/FG - 8 2 CHEFE DE SEÇÃO CC/FG - 8 2 DELEGADO VETERINÁRIO REGIONAL CC/FG - 8 3 CHEFE DE SEÇÃO CC/FG - 8 3 DIRETOR DA ESCOLA DE POLÍCIA CC/FG - 8 1 CHEFE DE SEÇÃO CC/FG - 8 1 DIRETOR 3ª CATEGORIA CC/FG - 3 3 ASSISTENTE CC/FG - 3 3 DIREITOR DE DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS UNIVERSITÁRIOS CC/FG - 11 1 COORDENADOR DE ASSESSORIA CC/FG - 11 1 DIRETOR DE DIVISÃO CC/FG - 10 3 ASSISTENTE SUPERIOR CC/FG - 10 3 DIRETOR DE DIVISÃO CC/FG - 10 3 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG - 10 3 DIRETOR DE ESCOLA NORMAL CC/FG - 7 1 ASSESSOR TÉCNICO CC/FG - 7 1 DIRETOR DE ESCOLA TÉCNICA CC/FG - 7 1 ASSESSOR TÉCNICO CC/FG - 7 1 DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PENAL CC/FG - 10 1 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG - 10 1 DIRETOR DE INSTITUIÇÕES PARA MENORES DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CC/FG - 7 10 ASSESSOR TÉCNICO CC/FG - 7 10 DIRETOR DE INSTITUTO CC/FG - 10 1 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG - 10 1 DIRETOR DE LABORATÓRIO CENTRAL CC/FG - 10 1 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG - 10 1 DIRETOR DO ARQUIVO PÚBLICO CC/FG - 11 1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC/FG - 11 1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS CULTURAIS CC/FG - 11 1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC/FG - 11 1 DURETOR DO ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA CC/FG - 11 1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC/FG - 11 1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS CC/FG - 11 1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC/FG - 11 1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDCUAÇÃO FUNDAMENTAL CC/FG - 11 1 DIRETOR DE DEPARTAM10ENTO CC/FG - 11 1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO MÉDIA CC/FG - 11 1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC/FG - 11 1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL CC/FG - 11 1 COORDENADOR DE ASSESSORIA CC/FG - 11 1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA CC/FG - 11 1 DIRE9TOR DE DEPARTAMENTO CC/FG - 11 1 DIRETOR DO INSTITUTO GAÚCHO DE REFORMA AGRÁRIA CC/FG - 10 1 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG - 10 1 DIRETOR-SECRETÁRIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO CC/FG - 9 1 RESIDENTE CC/FG - 9 1 DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA CC/FG - 11 1 DIRETOR-GERAL CC/FG - 11 1 DIRETOR-SECRETÁRIO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO CC/FG - 10 1 CHEFE DE DIVISÃO CC/FG - 10 1 INSPETOR PENITENCIÁRIO CC/FG - 9 4 DELEGADO REGIONAL DE SAÚDE CC/FG - 9 4 INSPETOR PENITENCIÁRIO CC/FG - 9 4 RESIDENTE CC/FG - 9 4 MÉDICO CHEFE DO POSTO DE SAÚDE 1ª CLASSE CC/FG - 6 30 RESPONSÁVEL POR ATIVIDADE CC/FG - 6 30 MÉDICO CHEFE DO POSTO DE SAÚDE 2ª CLASSE CC/FG - 5 2 ASSISTENTE II CC/FG - 5 2 ORIENTADOR DE EDCUAÇÃO PRIMÁRIA CC/FG - 4 10 ASSISTENTE I CC/FG - 4 10 SUBDELEGADO REGIONAL CC/FG - 8 1 CHEFE DE SEÇÃO CC/FG - 8 1 SUBDIRETOR DE ESTABELECIMENTO MÉDICO-PENAL CC/FG - 9 2 RESIDENTE CC/FG - 9 2 SUPERVISOR FG - 11 2 COORDENADOR DE ASSESSORIA CC/FG - 11 2 "b" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Defensoria Pública do Estado DIRIGENTE DE NÚCLEO CC/FG - 6 01 DIRIGENTE DE NÚCLEO CC/FG-DP - 6 01 "c" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Procuradoria-Geral do Estado DIRETOR 3ª CATEGORIA CC/FG - 3 03 ASSISTENTE CC/FG-PGE - 3 03 "d" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS Polícia Civil CHEFE DE ZELADORIA CC/FG - 2 01 CHEFE DE PORTARIA CC/FG - 1 01