Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11873 de 20 de Dezembro de 2002

Altera o artigo 29 da Lei nº 7.305, de 6 de dezembro de 1979.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 11873 /2002