Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11873 de 20 de Dezembro de 2002
Altera o artigo 29 da Lei nº 7.305, de 6 de dezembro de 1979.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o artigo 29 da Lei nº 7.305, de 6 de dezembro de 1979.
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