Artigo 48 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1158 de 23 de Maio de 1878

O beneficio das duas loterias decretadas pela lei n. 838 de 1873 para creação de um asylo destinado a manutenção e educação de órfãs, filhas de oficiaes do exercito da armada e guarda nacional, reverterá em favor da associação de beneficência província, estabelecida nesta capital, sendo-lhe transferida a concessão dessas loterias.