Artigo 36 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1158 de 23 de Maio de 1878

Na aposentadoria dos empregados das mesas de rendas, computar-se-há como ordenado a metade do termo médio dos respectivos vencimentos nos três últimos anos. Esta disposição compreende os que forem aposentados depois da publicação desta lei, embora antes dela tenham deixado o lugar.