Artigo 31 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1158 de 23 de Maio de 1878
Orça a receita e fixa a despeza da província para o anno financeiro de 1878-1879.
Art. 31
Pelo desembaraço que as estações fiscais dão aos navios despachados cobrar-se-há o emolumento de 2$.