Artigo 30 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1158 de 23 de Maio de 1878
Orça a receita e fixa a despeza da província para o anno financeiro de 1878-1879.
Art. 30
Das guias que se expedirem as tropas de gado que com procedência da republica Argentina passarem por esta província com destino ao Estado Oriental, e das que forem passadas as tropas de gado de criar que forem para fora da província, cobrar-se-há emolumento na razão de 20rs. Por cabeça de animal.